TJ nega seguimento a recurso do governo Ortiz que tentava impedir demissão de 640 temporários

O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso protocolado pelo governo Ortiz Junior (PSDB) para tentar impedir a demissão de cerca de 640 servidores temporários da Prefeitura de Taubaté.

A decisão foi tomada pelo presidente do TJ, o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, que é o responsável por analisar as condições de admissibilidade dos recursos encaminhados às instâncias superior – no caso, essa apelação iria para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Na decisão, o presidente do TJ destacou que o governo Ortiz protocolou o recurso fora do prazo.

A gestão tucana ainda pode recorrer dessa decisão diretamente ao STF.

LEGISLAÇÃO.

A legislação municipal de Taubaté prevê oito situações em que a contratação temporária pode ser feita. Na ação, a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contestou cinco delas, sob a alegação de que se referem a fatos corriqueiros da administração – ou seja, não se enquadram em casos de “extraordinariedade, imprevisibilidade e urgência”, como exige a Constituição Federal.

Em maio, o TJ julgou a ação procedente. Por essa decisão, terão que ser dispensados os temporários admitidos para: ações de vigilância e inspeção, na área da saúde; professor substituto; encargos temporários de obras e serviços; professor para suprir demandas decorrentes da expansão da rede; funcionário para atender afastamentos transitórios de servidores. Os três trechos não contestados permitem esse tipo de admissão para: situações de calamidade pública; emergências em saúde pública; combate a emergências civis.

Nessa primeira decisão, o TJ deu prazo de 120 dias para o município dispensar os servidores contratados com base nos trechos da lei que foram considerados inconstitucionais – seriam 640 funcionários, segundo a Prefeitura.

Após um primeiro recurso do governo Ortiz, o TJ negou, no fim de agosto, um pedido para ampliar o prazo para a concretização das demissões.

Deixe comentário

× Fale com a Showtime