STF valida lei que restringe nomeação ‘ficha suja’ na Prefeitura de Jacareí

O STF (Supremo Tribunal Federal) validou a lei que restringe a nomeação de pessoas consideradas ‘fichas sujas’ para cargos ou funções públicas em Jacareí. A decisão foi apresentada após recurso da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) contra inconstitucionalidade apontada pelo TJ (Tribunal de Justiça) à lei. O governo Izaias Santana (PSDB) criticou a nova sentença e informou que irá recorrer.

O projeto de lei, de autoria do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), foi aprovado na Câmara ainda em setembro de 2018, mas na época foi vetado pelo prefeito. A negativa acabou derrubada pela Câmara, que decidiu promulgá-la por conta própria — quando teve início o entrave jurídico.

O TJ apontou que o texto da proposta apresentava ‘vício de iniciativa’ em tema cuja responsabilidade competia somente ao Poder Executivo. O texto lista, entre as práticas condenáveis, abuso de poder econômico ou político, crimes (de natureza político-administrativa ou não), irregularidades eleitorais, infrações ético-profissionais e improbidade administrativa.

Na decisão do STF, o ministro Edson Facchin entendeu que a lei seria constitucional por concretizar princípios de moralidade e impessoalidade, e, apontou que ela não incidiria reserva de iniciativa do Executivo.

OUTRO LADO.

Em nota, a prefeitura informou que deve recorrer da decisão do STF.

“Considerando que a decisão foi monocrática e que a matéria é controversa, uma vez que o Tribunal de Justiça entendeu pela inconstitucionalidade da referida lei e, considerando ainda que o assunto quando decidido pelo Supremo vincula não só o Município que é parte mas todos, é conveniente que estes assuntos sejam decididos pelo Plenário, razão pela qual o Município interpôs agravo regimental. Caso a decisão seja mantida e não caiba mais nenhum recurso, a decisão será acatada”.

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