Prefeitura de São José recorre contra a anulação de audiências sobre concessão do transporte

O governo Felicio Ramuth (PSDB) apresentou recurso contra a decisão da Justiça de São José dos Campos que anulou a audiência e as reuniões realizadas pela Prefeitura para debater a concessão do transporte público.

Na apelação, que será analisada pelo Tribunal de Justiça, a gestão tucana alega que os eventos tiveram “ampla participação popular”.

O governo Felicio sustenta, por exemplo, que a audiência pública realizada no dia 15 de junho foi transmitida pela TV Câmara, pela internet e por rádio, e que houve divulgação prévia em cartazes, carros de som e meios de comunicação.

Ainda com relação à audiência, a gestão tucana argumenta que 12 moradores participaram ao vivo por telefone, 89 por e-mail, um por ofício, 15 no sistema 156 e 47 nas redes sociais, e que a transmissão teria tido 86,5 mil visualizações na internet.

No recurso, a Prefeitura também alega que o próprio governo estadual “vem realizando audiências públicas por meio virtual para obras e projetos de maior vulto e impacto social”.

O governo Felicio aponta ainda que não poderia esperar o fim da pandemia para promover os debates porque os contratos com as atuais concessionárias terminarão em 21 de fevereiro de 2021 e não poderão ser prorrogados.

SEM PARTICIPAÇÃO.

Na ação judicial, a Defensoria Pública aponta irregularidades no processo que antecedeu a abertura da licitação. Para o órgão, o governo Felicio descumpriu uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que no dia 20 de maio determinou a suspensão das reuniões e da audiência pública sobre o tema. Mesmo com essa decisão, a gestão tucana prosseguiu com a realização das reuniões (foram feitas 10) e da audiência pública, em maio e junho.

Nessa ação, a Defensoria alega que as regras adotadas pela Prefeitura (primeiro, os eventos eram limitados a 30 pessoas; e depois passaram a ser apenas virtuais) limitaram a participação popular. No dia 9 de setembro, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, anulou os eventos.

A decisão impacta no processo de concessão do serviço. O governo Felicio chegou a publicar o edital da concorrência em junho, mas suspendeu o certame em agosto, em meio ao impasse judicial. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou esse mês que a licitação permaneça suspensa até o órgão analisar representações contra o edital.

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