PGJ aponta irregularidade em 291 cargos comissionados da Prefeitura de São José

A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que aponta irregularidades em 291 cargos comissionados da Prefeitura de São José dos Campos.

Os cargos estão distribuídos em seis diferentes funções: diretor de políticas públicas (7), assessor do gabinete de secretaria (15), assessor de diretoria (13), chefe (121), assessor de chefia (79) e assessor de políticas comunitárias (56).

Na ação, a PGJ pede que sejam considerados inconstitucionais os trechos da lei referentes à criação desses cargos. Para o órgão, as atribuições dos cargos “são demasiadamente genéricas e não evidenciam atividades de assessoramento, chefia e direção, e sim funções operacionais” – ou seja, deveriam ser preenchidos por servidores de carreira, e não por comissionados.

A Adin será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores.

MANOBRA.

Esses cargos questionados pela PGJ foram criados em novembro de 2018, em uma manobra do governo Felicio Ramuth (PSDB) para dar sobrevida a comissionados que eram contestados.

Em agosto de 2018, após uma ação semelhante da PGJ, o TJ considerou inconstitucionais trechos da legislação municipal que haviam criado 292 cargos da prefeitura, distribuídos em 38 diferentes funções. O problema era o mesmo: as atribuições evidenciavam atividades que deveriam ser executadas por servidores de carreira.

Na época, o TJ deu 120 dias para a prefeitura exonerar os servidores lotados nesses cargos. Em vez disso, a gestão tucana enviou à Câmara um projeto para extinguir os 292 cargos contestados e criar outros 292 cargos, com outros nomes e outras atribuições. Com a aprovação da lei, bastou apenas trocar os comissionados dos cargos antigos para os novos.

Desses 292 cargos criados em 2018, apenas um (assessor do gabinete do Executivo) foi considerado regular pela PGJ, que entendeu que a “descrição de suas tarefas revela o exercício de atividades efetivas de assessoramento, chefia e direção”.

OUTRO LADO.

Em nota, o governo Felicio informou que irá encaminhar ao TJ “todas as informações necessárias que comprovem a legalidade das funções”.

A gestão tucana alegou que a lei aprovada em 2018 visou corrigir os apontamentos feitos anteriormente pela PGJ e que, desde o início do governo, em 2017, tem adotado uma série de medidas para enxugar os cargos da administração, “demonstrando respeito, eficiência e zelo com o dinheiro público”.

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