MP pedirá que PGJ avalie se Felicio cometeu crime de responsabilidade ou ato de improbidade

O Ministério Público de São José dos Campos vai pedir para a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) avaliar se a atuação do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) no enfrentamento à pandemia do coronavírus configura crime de responsabilidade ou ato de improbidade administrativa.

O caso será analisado pela PGJ porque, por questões de foro privilegiado, possíveis crimes cometidos por prefeitos são de competência do Tribunal de Justiça – a PGJ é o órgão que representa o MP perante o TJ.

A intenção de solicitar que a PGJ avalie o caso foi revelada na última sexta-feira (31) pelos promotores Fernando Alvarez Belaz e Marcos Antônio Librelon, em manifestação à Justiça.

Essa manifestação foi feita antes da decisão da juíza Laís Helena Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que no mesmo dia revogou o decreto de Felicio que havia liberado o funcionamento de bares, restaurantes, salões de beleza e academias a partir do dia 28.

DESCUMPRIMENTO.

Todas essas manifestações foram feitas em um processo que tramita desde o dia 22 de abril na Vara da Fazenda Pública.

Foi nesse processo, por exemplo, que a Justiça barrou no dia 22 de abril a primeira tentativa de Felicio de afrouxar as regras de quarentena na cidade (que entrariam em vigor dia 27 de abril).

No mesmo processo, em 15 de maio, a Justiça suspendeu a eficácia de outro decretado, datado de 12 de maio, no qual Felicio havia liberado a reabertura de academias, salões de beleza e barbearias.

Ao dizer que remeterão o caso à PGJ, os promotores ressaltaram que apesar das decisões de abril e de maio, nas quais Felicio foi obrigado a seguir as determinações do Plano SP, o tucano ignorou a Justiça ao mudar a cidade da fase laranja para a fase amarela no dia 28 de julho, mesmo sem aval do governo estadual.

Para o MP, Felicio “insiste em descumprir o comando judicial”. “Pode-se observar, desde a propositura da ação, que nenhuma das medidas determinadas por esse juízo têm sido válidas o suficiente para colocar freio nas ações do gestor municipal, no que tange à observância das regras do Governo do Estado para o enfrentamento da Pandemia. Por duas vezes esse juízo já concedeu Tutela de Urgência nesse processo [as decisões de abril e maio], e não obstante a multa imposta ao município, o senhor Alcaide [Felicio] se quedou. Pelo contrário, insiste em desobedecer às ordens judiciais”, alegaram os promotores.

Segundo a legislação, configura crime de responsabilidade “deixar de cumprir ordem judicial”. Nesse caso, a pena varia de três meses a três anos de detenção, além da perda do cargo e da inelegibilidade por cinco anos.

RISCO À SAÚDE.

Na manifestação à Justiça, o MP apontou ainda que a postura de Felicio “só faz fomentar o contato social, a aglomeração, impede ou em muito dificulta o distanciamento das pessoas, tudo isso sem falar no prejuízo econômico advindo aos inúmeros comerciantes, que diante da ordem de retorno de suas atividades, investem em mercadorias de consumo de seus estabelecimentos, estoques, etc., para logo depois, terem que paralisar as atividades, num vai e vem absolutamente desnecessário”.

“Certamente”, apontaram os promotores, “essa conduta pessoal do gestor, em nome do município, contribui para o aumento dos infectados na cidade, e mortes dela decorrentes”.

OUTRO LADO.

Questionado pela reportagem, o governo Felicio informou que “se manifestará nos autos sobre o pedido equivocado do Ministério Público”.

Crédito : jornal ovale

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