Justiça extingue ação do Sindicato dos Servidores contra a Prefeitura de São José

A Justiça de São José dos Campos extinguiu uma ação em que o Sindicato dos Servidores pedia que o governo Felicio Ramuth (PSDB) fosse obrigado a retomar o cálculo para que os funcionários obtivessem vantagens por tempo de serviço (como quinquênio, a sexta parte e plano de carreira) durante a pandemia do coronavírus.

Na ação, proposta em outubro, a entidade sindical afirmava que, mesmo sem a existência de qualquer legislação municipal nesse sentido, Felicio havia determinado a suspensão do cômputo do tempo de serviço entre os dias 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Na decisão que extinguiu a ação, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que a medida adotada por Felicio consistiu apenas na aplicação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, sancionado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e que proíbe que os municípios que declararam estado de calamidade pública durante a pandemia adotem medidas que ampliem os gastos com funcionalismo até 31 de dezembro de 2021.

O magistrado concluiu, portanto, que o sindicato não questiona nenhum ato tomado por Felicio, e sim eventual inconstitucionalidade de uma lei federal. Portanto, no entendimento do juiz, o correto seria a entidade ajuizar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), que teria competência para analisar o caso.

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