Justiça determina que governo Felicio forneça informações sobre pandemia à oposição

A Justiça determinou que o governo Felicio Ramuth (PSDB) forneça à oposição, em até 20 dias, dados sobre o enfrentamento à pandemia em São José dos Campos.

A decisão foi tomada na última quinta-feira (22) pelo juiz Eduardo de Franca Helene, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida desde julho pela vereadora Amélia Naomi (PT).

Na decisão, o juiz destacou que “o direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente”.

PANDEMIA.

As informações solicitadas por Amélia são divididas em seis tópicos. Em um deles, a petista pede a relação de todos os servidores, estagiários e terceirizados que foram afastados do trabalho por suspeita ou confirmação de Covid-19.

A vereadora também pede a comprovação de que todos os servidores da área da Saúde foram submetidos a testes para detecção da doença.

Amélia também pede a relação de munícipes atendidos em unidades de saúde em que foram confirmados casos em servidores; a relação de medidas de monitoramento e acompanhamento de possíveis suspeitas de contaminação; a relação de entrega de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) a servidores; e o detalhamento de casos confirmados na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Putim, na UBS (Unidade Básica de Saúde do

Bosque dos Eucaliptos) e na Farmácia Central.

Inicialmente, Amélia tentou solicitar as informações via requerimento, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário da Câmara, que é dominado pela base aliada a Felicio. Posteriormente, a petista fez o pedido diretamente à Prefeitura, via LAI (Lei de Acesso à Informação), mas a solicitação foi negada.

“As informações acima são de suma importância, tendo em vista que a municipalidade demorou a adotar medidas num local que pode ter sido um dos epicentros do contágio no município”, justificou Amélia na ação.

DEFESA.

Na defesa apresentada à Justiça, o governo Felicio alegou que, como o pedido via requerimento foi rejeitado em plenário, não caberia a Amélia solicitar as informações “individualmente”. “Quem deve fiscalizar o Poder Executivo é o Poder Legislativo, que é órgão colegiado, representado pela Mesa da Câmara Municipal, e não por um vereador isoladamente. Nem podia ser de outra forma, sob risco de os vereadores promoverem a fiscalização sob critérios políticos e administrativos diversos e transferir para o ambiente do Executivo o debate e a tensão política próprias do Poder Legislativo”, argumentou a gestão tucana.

O governo Felicio também alegou que duas das informações pedidas – a relação de munícipes atendidos em unidades de saúde e o detalhamento de casos confirmados em três unidades de saúde – “esbarram em óbice legal representado pelo sigilo médico”. “Os dados relativos a resultados de exames ou mesmo do estado de saúde de munícipes (sejam eles servidores, empregados públicos, estagiários, bolsistas ou cidadãos) devem ser protegidos e somente podem ser revelados a terceiros com autorização do paciente, sob pena de responsabilização do agente que não obedecer ao sigilo”, diz trecho da defesa da Prefeitura.

A gestão tucana também argumentou que “as principais informações no tocante a medidas de proteção e prevenção à Covid-19” estão “sendo divulgadas pelo município através de seu sítio eletrônico”.

DECISÃO.

Ao julgar procedente a ação movida por Amélia, o juiz destacou que, “mesmo que o requerimento da vereadora tenha sido indeferido pela Câmara […] ainda subsiste sua legitimidade como cidadã em obter tais informações”.

O magistrado também rebateu os outros argumentos apresentados pelo governo Felicio. “Não há aqui qualquer afronta ao direito do sigilo médico dos pacientes, tal como defendido pelo Município de São José dos Campos, pois as informações que se revelariam mais intimistas, com menção do nome com respectivo diagnóstico, restringem-se apenas aos servidores públicos municipais da área da saúde, que integram a Administração Pública. Aqui o princípio da publicidade é a regra que deve prevalecer, até mesmo porque essas informações não se mostram invasivas ou ilegais. Nota-se que quanto aos munícipes não é exigida a revelação do diagnóstico, mas tão somente relação dos nomes dos cidadãos que se valeram de atendimentos em áreas específicas, mostrando-se razoável e dentro dos termos da lei, o requerimento tal como formulado”.

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