Justiça de São José extingue ação do sindicato que contestava Reforma da Previdência

A Justiça de São José dos Campos extinguiu uma ação em que o Sindicato dos Servidores pedia que fosse declarado inconstitucional o trecho da Reforma da Previdência do governo Felicio Ramuth (PSDB) que ampliou a alíquota de contribuição dos servidores.

O trecho em questão ampliou a alíquota de contribuição de servidores ativos e inativos de 13% para 14%, e ainda alterou o teto de isenção dos aposentados – pela regra anterior, os inativos contribuíam apenas sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que é de R$ 6.101,06; pela nova regra, a contribuição passou a ser calculada sobre o que exceder o salário mínimo (R$ 1.045), atingindo cerca de 60% dos aposentados.

Na decisão, o juiz Eduardo de Franca Helene, da 1ª Vara da Fazenda Pública, apontou duas falhas da ação, que havia sido protocolada em junho. Uma delas é de que ela pedia a mesma coisa que outra ação, protocolada três meses antes pelo sindicato no Tribunal de Justiça. “O mesmo pedido lá feito foi aqui renovado, e a apreciação também aqui poderia gerar risco de decisões conflitantes, caso fosse admitido seu processamento”, diz trecho da decisão.

O juiz pontuou também que a ação protocolada em São José, uma ação civil, não é o caminho correto para se contestar a constitucionalidade de uma lei. Isso deve ser feito por uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que é justamente o tipo de ação movida pelo sindicato no TJ.

PRIMEIRA AÇÃO.

Na primeira ação, protocolada em março no TJ e que ainda não foi julgada, o sindicato aponta supostas falhas na tramitação do projeto da Reforma Previdenciária, como falta de comprovação de deficit no IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal), ausência de estudo de impacto financeiro, falta de manifestação do Conselho Administrativo do IPSM e não realização de audiência pública para debater a proposta com a categoria.

Essas supostas falhas já haviam sido analisadas pela Justiça de São José em outra ação, protocolada por vereadores do PT ainda antes da votação do projeto. Inicialmente, uma liminar em primeira instância chegou a suspender a tramitação da proposta, mas a decisão foi reformada logo na sequência, após esclarecimentos do governo Felicio.

Em março, o TJ negou o pedido de liminar do sindicato, que pedia a suspensão da eficácia da reforma. Essa ação no TJ ainda terá o mérito analisado pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. Não há data prevista para que isso ocorra.

SEGUNDA AÇÃO.

Na segunda ação, protocolada em junho em São José e que foi extinta esse mês, o sindicato visava suspender a vigência da Reforma da Previdência durante a pandemia do coronavírus – embora a lei tenha sido sancionada em fevereiro e tenha entrado em vigor em março, as principais mudanças nas regras passaram a valer apenas em junho.

Nessa segunda ação, o sindicato alegava que os idosos pertencem ao grupo de risco da Covid-19 e gastam a maior parte da aposentadoria com remédios, planos de saúde e empréstimos consignados, e que, com a reforma, terão grande perda salarial num momento de crise causada pela pandemia.

O sindicato chegou a citar o exemplo de um aposentado que recebe R$ 4.450,78 e que, antes da reforma, não fazia nenhuma contribuição mensal. Com a nova regra, passou a contribuir com R$ 476,81.

REFORMA.

Parte das novas regras da reforma entraram em vigor apenas em junho devido ao princípio da noventena, que é previsto na Constituição Federal desde 2003 e que estabelece o prazo mínimo de 90 dias para que contribuintes possam se adequar a leis que aumentam tributos.

O princípio da noventena foi aplicado sobre duas mudanças nas regras: o aumento da alíquota de 13% para 14% e a alteração no teto de isenção dos aposentados.

Outras mudanças determinadas pela nova lei entraram em vigor em março. Foi o caso, por exemplo, da pensão por morte. Pela regra anterior, o pagamento era integral (100%). Felicio chegou a propor que a cota familiar fosse fixada em 50%, mas uma emenda coletiva da base governista estabeleceu o patamar de 70% para a pensão.

A gestão tucana alega que o município era obrigado a adequar as regras locais às estabelecidas pela Reforma da Previdência sancionada em 2019 pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), e que caso isso não fosse feito até 31 de julho desse ano, a Prefeitura poderia perder o CRP (Certificado de Regularização Previdenciária), ficando impedida de receber transferências voluntárias da União.

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