Governo Felicio recorre ao TJ para pedir que grupos de Facebook retirem ‘156’ de nomes

Após a Justiça de São José dos Campos rejeitar o pedido de liminar, o governo Felicio Ramuth (PSDB) recorreu ao Tribunal de Justiça para pedir que três grupos do Facebook sejam obrigados a mudar de nome.

A alegação da gestão tucana é de que os grupos confundem os moradores da cidade ao usarem em seus nomes, supostamente de maneira indevida, o número 156, que é o número do canal oficial da Prefeitura para receber reclamações, pedidos e sugestões de moradores.

O recurso da gestão tucana foi protocolado na quarta-feira (12), dois dias após a liminar ser negada em primeira instância. Ainda na quarta, o TJ também rejeitou a liminar solicitada pelo governo Felicio.

O mérito do processo em primeira instância e também do recurso em segunda instância ainda serão julgados.

PROCESSO.

Na ação, proposta em 3 de agosto, o governo Felicio alega que “o número ‘156’ é ampla e notoriamente conhecido como um serviço de utilidade pública dos municípios”, e que “tal número foi reservado pela Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] para Serviços Municipais”.

Além da mudança no nome, a gestão tucana pede que os administradores dos grupos sejam condenados ao pagamento de uma indenização por supostos danos causados à sociedade – não foi especificado um valor.

Na decisão de primeira instância, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, apontou que “não há nos autos elementos que possam ser tidos por provas inequívocas de que as páginas mencionadas na inicial acarretem danos imediatos e de difícil reparação aos munícipes”. O magistrado apontou ainda que, “com o intuito de resguardar os direitos constitucionais de liberdade de expressão e livre expressão de pensamento, faz-se necessária a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa”.

RECURSO.

No recurso ao TJ, o governo Felicio alegou que “a questão do uso do tridígito ‘156’ por particulares em redes sociais é prejudicial, por si só, à sociedade, carecendo de qualquer comprovação de efetivo prejuízo a algum munícipe”.

A gestão tucana sustentou ainda que o uso do 156 “é equivalente ao uso indevido de um brasão ou símbolo público, infração, inclusive, sancionada pelo Direito Penal”.

A desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, relatora do processo no TJ, rejeitou a liminar solicitada pelo governo Felicio. “Esta não merece acolhimento, visto que ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente considerando que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem que a utilização do tridígito ‘156’ pelos agravados tem causado prejuízo irreversível à municipalidade, que justifique a concessão da liminar sem prévio contraditório”, diz trecho da decisão.

GRUPOS.

Dos três grupos, o maior é o ‘156 DO POVO’, que tem 40 mil participantes e uma média de 300 publicações por dia. Esse grupo é administrado por pessoas ligadas ao partido Avante, entre elas o pré-candidato a vereador Eduardo Sivinski.

O segundo maior grupo é o ‘156 de TODO o povo – SJC’, que tem 3,1 mil membros e média de 60 publicações por dia. O administrador Wallace Prado, que se apresenta como “jovem de direita, bolsonarista e conservador”, é pré-candidato a vereador pelo PTC (Partido Trabalhista Cristão).

O terceiro grupo é o ‘156 do Povo (AJUDA)’, que tem 2,1 mil membros e média de 10 publicações por dia. Os administradores dizem não ter nenhuma ligação com partidos políticos.

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