Governo Felicio pede urgência em julgamento de ação contra concessão do transporte

O governo Felicio Ramuth (PSDB) solicitou que a Justiça analise com urgência a ação em que a Defensoria Pública aponta irregularidades no processo de concessão do transporte público de São José dos Campos.

A alegação da gestão tucana é de que, caso a ação seja julgada procedente, poderá não haver tempo suficiente para concluir o processo licitatório antes do encerramento dos contratos com as atuais concessionárias, que termina em 21 de fevereiro de 2021.

Caso isso ocorra, segundo o governo Felicio, seria necessário fazer uma contratação emergencial, já que o serviço é essencial.

O pedido para que a Justiça analise o caso com urgência foi apresentado na última quinta-feira (13). Um dia depois, a gestão tucana suspendeu por tempo indeterminado a licitação, cujo recebimento das propostas estava marcado para essa segunda-feira (17). A 2ª Vara da Fazenda Pública ainda não analisou o pedido do governo Felicio.

IRREGULARIDADES.

Na ação judicial, a Defensoria aponta irregularidades no processo que antecedeu a abertura da licitação. Para o órgão, o governo Felicio descumpriu uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que no dia 20 de maio determinou a suspensão das reuniões e audiências públicas sobre o tema. Mesmo com essa decisão, a gestão tucana prosseguiu com a realização das reuniões e audiências em maio e junho.

Nessa ação, a Defensoria alega que as regras adotadas pela Prefeitura (primeiro, os eventos eram limitados a 30 pessoas; e depois passaram a ser apenas virtuais) limitaram a participação popular. O órgão pede que todo o processo seja anulado – ou seja, as 10 reuniões e a audiência teriam que ser refeitas. O Ministério Público já se manifestou a favor do pedido da Defensoria.

PRAZOS.

Na manifestação feita à Justiça na semana passada, o governo Felicio apontou “urgência no julgamento” do caso e ressaltou que é “impossível a prorrogação” dos atuais contratos de concessão.

“Caso seja reconhecida a existência de nulidade na audiência pública impugnada nos autos, o que não se espera e se admite apenas para argumentar, será necessária a repetição de atos administrativos, o que, possivelmente, implicará na impossibilidade de celebração de novos contratos antes do término dos atuais”, argumentou a gestão tucana.

“Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, a presente concorrência pública possui particularidades para sua execução, como, por exemplo, o prazo de 90 dias para início da operação. Apenas este último prazo já impõe a necessidade de assinatura do contrato no início de novembro 2020”, prosseguiu o governo Felicio.

Sem contar eventual necessidade de refazer as reuniões e a audiência pública, a gestão tucana citou um intervalo mínimo de 195 dias entre a publicação do novo edital e o início da operação das novas concessionárias. Esse cálculo leva em conta: 30 dias entre a publicação do edital e o recebimento das propostas; 5 dias úteis para apresentação de eventuais recursos administrativos; 5 dias úteis para eventual impugnação dos recursos apresentados; 5 dias úteis para julgamento dos recursos; 60 dias para assinatura do contrato, após julgados todos os recursos e declarado o vencedor, com a homologação e adjudicação; 90 dias para início da operação, após a assinatura do contrato.

“Dessa maneira, não restam dúvidas acerca do exíguo prazo que a administração possui para a repetição de todos os supracitados atos administrativos, caso o pedido seja julgado procedente”, alegou o governo Felicio. “Tais fatos, seguramente, evidenciam a urgência que o caso requer, fazendo-se necessário, pois, o imediato julgamento da demanda, sob pena de o município ter que se socorrer da indesejada contratação emergencial em razão da essencialidade do serviço”, completou a gestão tucana.

LICITAÇÃO.

A suspensão da licitação, determinada na semana passada, ocorreu após outros questionamentos contra a concorrência, feitos ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) por pessoas ligadas ao Sindicato dos Condutores e feitos diretamente à Prefeitura por empresas interessadas no certame.

Mesmo que a decisão judicial seja favorável ao município, as mudanças que serão feitas no edital (devido aos apontamentos das empresas e do Sindicato dos Condutores) já obrigarão que seja observado novo prazo de 30 dias entre a publicação de uma nova versão do edital e o recebimento das propostas.

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