Câmara de São José pede que TJ revogue decisão sobre cargos comissionados

A Câmara de São José dos Campos pediu que o Tribunal de Justiça revogue a decisão que determinou, em caráter liminar (provisório), que o Legislativo suspenda novas nomeações a 40 cargos comissionados que são alvo de uma ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça).

A decisão foi tomada no dia 21 de agosto pelo desembargador Moreira Viegas, relator do processo no Órgão Especial do TJ.

A suspensão de novas nomeações é válida até o julgamento do mérito da ação pelo Órgão Especial, que é formado por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para isso ocorrer.

Na defesa apresentada ao TJ, a Câmara alega que os cargos não são inconstitucionais: argumenta que os cargos se destinam ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, e que por isso podem ser preenchidos sem concurso público; que demandam confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; e que são em número compatível com as necessidades da Câmara.

O Legislativo pediu ainda que, caso a ação seja julgada procedente, que o TJ conceda um prazo de 180 dias para a Câmara se adequar – ou seja, para dispensar os comissionados e substitui-los por meio de um concurso público.

IRREGULARIDADE.

Os cargos contestados foram criados entre 2018 e 2019. Desses, 17 são de livre nomeação. São eles: assessor de redes; assessor de assuntos jurídicos da presidência; chefe de cerimonial; controlador do Serviço de Informação ao Cidadão; diretor de Administração; diretor de expediente; diretor de imprensa; diretor de Infraestrutura e Serviços Gerais; diretor de Recursos Humanos; diretor de Tecnologia da Informação; diretor de TV; Diretor de Finanças, Orçamento e Recursos Materiais; diretor Técnico Legislativo; secretário de Administração, Finanças e Pessoal; secretário de Comunicação; secretário Técnico Legislativo; e secretário-geral.

Segundo a PGJ, as funções desses cargos “consistem em atividades técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais”, e por isso deveriam ser preenchidos “mediante aprovação em concurso público”. O órgão ressaltou que cargos comissionados são apenas para “atribuições de assessoramento, chefia e direção que denotem a necessidade de especial relação de confiança”.

Outros 23 são cargos comissionados que só podem ser preenchidos por servidores de carreira: assessor de atas; chefe de Divisão de Arquivo Geral; chefe de Divisão de Contabilidade; chefe de Divisão de Cópias e Correspondência; chefe de Divisão de Desenvolvimento de Sistemas; chefe de Divisão de Folha de Pagamento; chefe de Divisão de Gestão de Contratos; chefe de Divisão de Gestão de Pessoas; chefe de Divisão de Imprensa; chefe de Divisão de Operações de TV; chefe de Divisão de Patrimônio e Manutenção; chefe de Divisão de Processo de Expediente; chefe de Divisão de Processo Legislativo; chefe de Divisão de Produção e Conteúdo; chefe de Divisão de Protocolo Geral; chefe de Divisão de Recursos Materiais; chefe de Divisão da Redação Expediente; chefe de Divisão da Redação Legislativa; chefe de Divisão de Serviços Gerais; chefe de Divisão de Tecnologia da Informação; chefe de Divisão de Tesouraria; chefe de Divisão de Transportes; e controlador do almoxarifado.

Nesse caso, são apontadas duas principais irregularidades: uma delas é que o correto, em tese, seria a criação de funções de confiança, que poderiam ser desempenhadas apenas por servidores de cargos relacionados ao setor e mediante o pagamento de um adicional salarial, e não a criação de um cargo comissionado, que pode ser ocupado por qualquer servidor da Câmara; outra irregularidade é que os cargos não retratam “atribuições de assessoramento, chefia e direção superior”, e sim “funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais”, e por isso, na prática, não caberia nem a transformação em função de confiança.

REPETIÇÃO.

Em menos de um ano, essa é a segunda ação semelhante movida pelo Ministério Público (a PGJ representa o MP perante o TJ) contra cargos comissionados da Câmara de São José.

A primeira ação foi proposta pela Promotoria de São José em dezembro de 2019 e aponta irregularidades em todos os cargos comissionados do Legislativo – são 173, ao todo.

Nessa ação, além de apontar a existência de cargos com atribuição incompatível com comissionamento (por representarem tarefas operacionais, técnicas, burocráticas e profissionais, que deveriam ser desempenhadas por funcionários concursados), o MP alegou ausência de nível superior de escolaridade como requisito objetivo para preenchimento de parte deles.

No início de fevereiro, a Justiça negou a concessão de uma liminar solicitada pelo MP, que poderia levar à exoneração de todos os servidores comissionados da Câmara em 120 dias.

Esse processo ainda não teve o mérito analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São José.

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